APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DESTE VEÍCULO. PROVIDÊNCIA NÃO EFETIVADA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DIRIGIDAS AO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. APELO DA PESSOA A QUEM FOI OUTORGADA A PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM NO DETRAN. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ATUAÇÃO COMO MERO PROCURADOR A PEDIDO DA REVENDEDORA. ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA QUE EXECUTOU A TRANSAÇÃO. ALEGADA FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO NEGÓCIO EVIDENCIADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA PELO RECORRIDO. TESE DESARRAZOADA. DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ESTAMPADA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080587-7, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).