TJSC 2015.080603-7 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTOS "EBIX 10MG (CLORIDRATO DE MEMANTINA), ASSERT 100MG (SERTRALINA)" E "RISS 1MG (RISPERIDONA)" À IDOSA, PORTADORA DA "DOENÇA DE ALZHEIMER". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080603-7, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTOS "EBIX 10MG (CLORIDRATO DE MEMANTINA), ASSERT 100MG (SERTRALINA)" E "RISS 1MG (RISPERIDONA)" À IDOSA, PORTADORA DA "DOENÇA DE ALZHEIMER". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080603-7, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Urussanga
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