APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEGURADA ESPECIAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/1997). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: JUNTADA DO LAUDO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NO DIZENTE COM OS ENCARGOS DE MORA. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar da juntada do laudo pericial (não alteração para a data do requerimento administrativo por falta de apelo da autora), incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência, além do pagamento de metade do valor das custas processuais (LCE n. 156/97 com a redação da LCE n. 161/97). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080645-3, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).