RECURSO ADMINISTRATIVO. (ART. 104, INC. II, DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA IMPUTAÇÃO. SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES E DE CITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO DISPOSTO NO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONSIDEROU SUPRIDA A CITAÇÃO PESSOAL NA DATA EM QUE OS AUTOS APORTARAM EM GABINETE, AFASTOU AS TESES DE NULIDADES SUSCITADAS, DETERMINOU O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE APROVOU OS RELATÓRIOS CONCLUSIVOS ORDENANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA PORTARIA GP N. 640 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 E INDEFERIU O PLEITO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE DEFESA. EXTENSÃO, NO ENTANTO, DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 19 DE AGOSTO DE 2015, QUE SUSPENDEU OS PRAZOS JUDICIAIS NO PERÍODO DE 07 A 17 DE JANEIRO DE 2016. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE SUPEROU 30 (TRINTA) DIAS. PREJUÍZO, OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADO. TESES DE NULIDADES ANTERIORES À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS NA PORTARIA INAUGURAL. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO RELATOR. SUSCITADA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO PREVIAMENTE À APURAÇÃO DOS FATOS, DE FORMA A VALORAR O GRAU DE REPROVABILIDADE DE EVENTUAL CONDUTA. ALEGADA COISA JULGADA MATERIAL. FATOS IMPUTADOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES ANTERIORMENTE APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE AVENTADO IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR PARA JULGAR O FEITO NESTES AUTOS. TESES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CARACTERIZAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA IMUNIDADE JUDICIAL DAS DECISÕES A SEREM ANALISADAS NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Administrativo em Processo Previsto na LOMAN/Administrativa n. 2015.080649-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Tribunal Pleno, j. 17-02-2016).