TJSC 2015.080664-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA O MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA PELOS CONVIVENTES. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ANEMIA PROBATÓRIA INAPTA A INFIRMAR O CONTEÚDO DO DOCUMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. DIREITO À MEAÇÃO DA APELADA. RECORRENTE QUE ALEGA PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL POR MEIO DE SUB-ROGAÇÃO DE VEÍCULO E DOAÇÃO DE SEU GENITOR. DAÇÃO DO AUTOMÓVEL COMPROVADA. SALDO DO PREÇO ADIMPLIDO COM CHEQUES PRÓPRIOS. INCOMUNICABILIDADE QUE SE RESTRINGE AO VALOR DO VEÍCULO OFERTADO NO NEGÓCIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.659, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA PARTILHA DO MENCIONADO VALOR. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080664-2, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA O MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA PELOS CONVIVENTES. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ANEMIA PROBATÓRIA INAPTA A INFIRMAR O CONTEÚDO DO DOCUMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. DIREITO À MEAÇÃO DA APELADA. RECORRENTE QUE ALEGA PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL POR MEIO DE SUB-ROGAÇÃO DE VEÍCULO E DOAÇÃO DE SEU GENITOR. DAÇÃO DO AUTOMÓVEL COMPROVADA. SALDO DO PREÇO ADIMPLIDO COM CHEQUES PRÓPRIOS. INCOMUNICABILIDADE QUE SE RESTRINGE AO VALOR DO VEÍCULO OFERTADO NO NEGÓCIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.659, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA PARTILHA DO MENCIONADO VALOR. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080664-2, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).
Data do Julgamento
:
28/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Curitibanos
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