APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE "CRACK". ENTORPECENTE QUE POSSUI ELEVADO GRAU DE LESIVIDADE E DEPENDÊNCIA AO SER HUMANO. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006) DESFAVORÁVEL AO RÉU. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. VIABILIDADE, NA HIPÓTESE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA (QUASE 9 KG DE CRACK), QUE INDICA QUE O RÉU FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. BENESSE CASSADA. REPRIMENDA REFORMADA, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO. "Não configura bis in idem a valoração na pena-base da natureza da droga (...) e, na dosimetria da minorante, da quantidade da droga." (HC 295.505/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 03/10/2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.080691-0, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).