TJSC 2015.080695-8 (Acórdão)
Ação de repetição de indébito c/c pedido de danos morais e tutela antecipada. Cobrança por serviço não solicitado. Internet. Relação de consumo. Cobrança indevida. Repetição de indébito em dobro. Descaso da empresa apelante para com o consumidor. Prática abusiva. Dano moral configurado. Manutenção do valor indenizatório. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da Súmula n. 54 do STJ. Evento danoso. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080695-8, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
Ação de repetição de indébito c/c pedido de danos morais e tutela antecipada. Cobrança por serviço não solicitado. Internet. Relação de consumo. Cobrança indevida. Repetição de indébito em dobro. Descaso da empresa apelante para com o consumidor. Prática abusiva. Dano moral configurado. Manutenção do valor indenizatório. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da Súmula n. 54 do STJ. Evento danoso. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080695-8, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Blumenau
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