FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR DUAS VEZES. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 69, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES AFASTADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. VIZINHO QUE VIU O RÉU EM ATITUDE SUSPEITA, RONDANDO A CASA DA VÍTIMA, NA NOITE ANTERIOR À MADRUGADA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU MESMO DE FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO O REFERIDO ARROMBAMENTO. DEPOIMENTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPREM A PROVA PERICIAL. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. MIGRAÇÃO DAS DEMAIS PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL. VETOR CONSIDERADO NEGATIVO EM FACE DO PASSADO CRIMINAL, COMO DA CIRCUNSTÂNCIAS DE TER O CRIME SIDO COMETIDO QUANDO ESTAVA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO, POR NÃO TER OBSERVADO CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM SAÍDA TEMPORÁRIA. DUPLA VALORAÇÃO RECONHECIDA SOMENTE QUANTO À FOLHA CRIMINAL, MAS AFASTADA NO TOCANTE AO OUTRO ASPECTO. MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO. SEGUNDA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. MAGISTRADO QUE PODE RECONHECER, EM CASOS DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS TAIS COMO A REFERIDA MAJORANTE, AINDA QUE NÃO EXPOSTAS NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DOS DIAS-MULTA. PENA PECUNIÁRIA QUE NÃO GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DA PENA CORPORAL. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO FECHADO, ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS, ACRESCIDA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3o, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.080708-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).