TJSC 2015.080718-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A DETRAN PARA BLOQUEIO DO VEÍCULO. NECESSÁRIA REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º E 10º DO DECRETO LEI N. 911/69. RENAJUD. MEDIDA CABÍVEL. INSTITUTO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSO DE GARANTIA E VISA IMPEDIR A FRAUDE CONTRA TERCEIROS. IMPLEMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. ADESÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA MEDIANTE O PROVIMENTO N. 30/2008 E REGULAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080718-7, de Campos Novos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A DETRAN PARA BLOQUEIO DO VEÍCULO. NECESSÁRIA REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º E 10º DO DECRETO LEI N. 911/69. RENAJUD. MEDIDA CABÍVEL. INSTITUTO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSO DE GARANTIA E VISA IMPEDIR A FRAUDE CONTRA TERCEIROS. IMPLEMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. ADESÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA MEDIANTE O PROVIMENTO N. 30/2008 E REGULAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080718-7, de Campos Novos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Campos Novos
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