TJSC 2015.080726-6 (Acórdão)
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE INCONTROVERSA A FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. ALIMENTANDO QUE, APESAR DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, AUFERE BAIXA RENDA E NECESSITA DE AUXÍLIO PARA SUPRIR SUAS DESPESAS. ADEMAIS, NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080726-6, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Ementa
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE INCONTROVERSA A FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. ALIMENTANDO QUE, APESAR DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, AUFERE BAIXA RENDA E NECESSITA DE AUXÍLIO PARA SUPRIR SUAS DESPESAS. ADEMAIS, NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080726-6, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Caçador
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