TJSC 2015.080745-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADA A QUO QUE DEFERE A LIMINAR PLEITEADA E ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM EVENTUAL DESPESAS EM FACE DO RECOLHIMENTO DO VEÍCULO POR ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE, INTERESSADO EM OBTER A POSSE DO BEM, DEVE SUPORTAR COM OS DISPÊNDIOS, FACULTANDO-LHE, POSTERIORMENTE, O DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE VALER-SE DE CONTRATO PRIVADO PARA OPOR-SE CONTRA TERCEIRO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080745-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADA A QUO QUE DEFERE A LIMINAR PLEITEADA E ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM EVENTUAL DESPESAS EM FACE DO RECOLHIMENTO DO VEÍCULO POR ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE, INTERESSADO EM OBTER A POSSE DO BEM, DEVE SUPORTAR COM OS DISPÊNDIOS, FACULTANDO-LHE, POSTERIORMENTE, O DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE VALER-SE DE CONTRATO PRIVADO PARA OPOR-SE CONTRA TERCEIRO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080745-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Balneário Camboriú
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