TJSC 2015.080766-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DA LEI N. 9.514/1997. AGRAVANTE QUE RECONHECE A DÍVIDA, MAS AFIRMA TER ACEITADO PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. ACORDO NÃO CONCRETIZADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMPRESA DEVEDORA QUE ADMITE TER SIDO INTIMADA PELO CARTÓRIO PARA PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR, NA VIA JUDICIAL, EVENTUAL ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080766-8, de Garopaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DA LEI N. 9.514/1997. AGRAVANTE QUE RECONHECE A DÍVIDA, MAS AFIRMA TER ACEITADO PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. ACORDO NÃO CONCRETIZADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMPRESA DEVEDORA QUE ADMITE TER SIDO INTIMADA PELO CARTÓRIO PARA PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR, NA VIA JUDICIAL, EVENTUAL ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080766-8, de Garopaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jaqueline Fátima Rover
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Garopaba
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