TJSC 2015.080771-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR, RESSALVANDO QUE AS DESPESAS DE PÁTIO PÚBLICO OCORRERÃO ÀS EXPENSAS DA CREDORA, ALÉM DE POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, §2º, DO CTB E ART. 3º, §§ 1º e 2º DO DECRETO LEI N. 911/69. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080771-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR, RESSALVANDO QUE AS DESPESAS DE PÁTIO PÚBLICO OCORRERÃO ÀS EXPENSAS DA CREDORA, ALÉM DE POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, §2º, DO CTB E ART. 3º, §§ 1º e 2º DO DECRETO LEI N. 911/69. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080771-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Balneário Camboriú
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