HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO MATERIAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, COMBINADO COM ARTS. 14, II, E 69, E LEI 10.826/2003, ART. 14). DECISÃO QUE REVOGOU MEDIDAS CAUTELARES OUTRORA IMPOSTAS RESTABELECENDO A PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. PERTINÊNCIA. ACUSADOS QUE VINHAM CUMPRINDO COM REGULARIDADE OS MANDAMENTOS ALTERNATIVOS À SEGREGAÇÃO EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A SUBSIDIAR O DECRETO PRISIONAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP QUE NÃO RESTARAM INTEGRALMENTE OBSERVADOS. AGENTES QUE OSTENTAM PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080772-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).