TJSC 2015.080786-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 2. EXTENSÃO DE EFEITOS. 1. Há constrangimento ilegal se a decisão que determinou a prisão preventiva do agente não faz qualquer menção a dado concreto que justifique, no caso em particular, a necessidade de segregação cautelar. 2. Reconhecida, em sede de habeas corpus, a ausência de motivação da decisão que impôs ao paciente a segregação processual, os efeitos da ordem devem ser estendidos ao coindiciado que teve a prisão decretada pelo mesmo comando judicial e nos mesmos termos. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO, EX OFFICIO, AO COINDICIADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080786-4, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 2. EXTENSÃO DE EFEITOS. 1. Há constrangimento ilegal se a decisão que determinou a prisão preventiva do agente não faz qualquer menção a dado concreto que justifique, no caso em particular, a necessidade de segregação cautelar. 2. Reconhecida, em sede de habeas corpus, a ausência de motivação da decisão que impôs ao paciente a segregação processual, os efeitos da ordem devem ser estendidos ao coindiciado que teve a prisão decretada pelo mesmo comando judicial e nos mesmos termos. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO, EX OFFICIO, AO COINDICIADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080786-4, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Biguaçu
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