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Jurisprudência


TJSC 2015.080865-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PARTE AUTORA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO UTILIZADO PELA ASSINANTE. IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM APURADO NA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CRITÉRIO QUE CONSOA COM O PARÂMETRO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO QUE NÃO SE ACOLHE NESSE ASPECTO. PLEITO PARA EXCLUIR DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO OS VALORES CORRESPONDENTES AOS DIVIDENDOS. VERBA DEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE O CONSUMIDOR INTEGROU, OU DEVERIA TER INTEGRADO, O QUADRO SOCIETÁRIO. RECURSO QUE NÃO PROSPERA NO ITEM. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA APURAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080865-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Data do Julgamento : 31/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Criciúma
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