AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DEFESA APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COTAÇÃO DAS AÇÕES. LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE JÁ RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. AÇÕES DEVIDAS DA SOCIEDADE INCORPORADORA. DIVIDENDOS E SUA LIMITAÇÃO TEMPORAL ADEQUADOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO, TODAVIA, DE TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. CABIMENTO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABÍVEL NO CASO DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO RESPECTIVO INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186 JULGADO PELO STJ ATRAVÉS DO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080868-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).