AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU À ATIVIDADE FIM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA DE NATUREZA FLAGRANTEMENTE CIVIL. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. "'Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada'. (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12/3/2012)". (TJSC, AI n. 2012.046309-6, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen. J. em: 17-9-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080888-0, de Laguna, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).