TJSC 2015.080922-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS E OBRIGADOS DE REGRESSO NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO OPERADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS TERCEIROS COOBRIGADOS, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL A EXECUÇÃO DAS GARANTIAS POR ELES PRESTADAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 59, "CAPUT", E 49, §1º, AMBOS DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080922-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS E OBRIGADOS DE REGRESSO NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO OPERADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS TERCEIROS COOBRIGADOS, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL A EXECUÇÃO DAS GARANTIAS POR ELES PRESTADAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 59, "CAPUT", E 49, §1º, AMBOS DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080922-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Blumenau
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