HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 302, CAPUT, E 306, AMBOS DA LEI 9.503/1997. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROCESSO ORIGINÁRIO NA FORMA DIGITAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. Ainda que a ordem não tenha sido instruída com cópia integral dos autos originários, a impetração deve ser conhecida, a fim de evitar prejuízos ao paciente, tendo em vista se tratar de processo eletrônico, cujo conteúdo encontra-se acessível via Sistema de Automação da Justiça - SAJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PACIENTE INDICIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIDADE JURISDICIONAL QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APRISIONAMENTO, NO ENTANTO, RESTRITA AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR SE TRATAR DE DELITO DOLOSO. VEDAÇÃO LEGAL À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARTIGO 294, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRANSITO. ARTIGO 319, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO DE ACESSO A BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO ONDE SEJAM VENDIDAS BEBIDAS ALCÓOLICAS, E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO. ORDEM CONCEDIDA. Quando o aprisionamento é confirmado tendo-se em conta a presença de um crime culposo e um doloso, indispensável observar-se se o último conta com quantificação de pena compatível com o instituto. Sendo assim, não obstante tenha a autoridade judiciária de primeiro grau buscado dados concretos para justificar o cárcere, não levou em consideração tal hipótese, fundamental para a validação do encarceramento. ARBITRAMENTO DE FIANÇA PREJUDICADO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080923-9, de Ascurra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).