TJSC 2015.080926-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE WRIT COM O MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROXIMIDADE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE AUSENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080926-0, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE WRIT COM O MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROXIMIDADE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE AUSENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080926-0, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Indaial
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