TJSC 2015.080928-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-B). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPERTINÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO ADEMAIS ENCERRADA. INTELECÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito no aguardo das alegações finais, descabe cogitar de excesso de prazo na formação da culpa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080928-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-B). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPERTINÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO ADEMAIS ENCERRADA. INTELECÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito no aguardo das alegações finais, descabe cogitar de excesso de prazo na formação da culpa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080928-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Criciúma
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