TJSC 2015.080933-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIAS DECIDIDAS EM ANTERIOR RECURSO, TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. "No caso em tela, eventual inovação legislativa, veiculada pela Lei n. 12.409/2011, é inapta para a modificação da competência dos órgãos jurisdicionais que já cumpriram seu mister institucional, encerrando a instância com a lavratura do acórdão." (STJ, AgRg no Ag n. 1.368.941/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080933-2, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIAS DECIDIDAS EM ANTERIOR RECURSO, TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. "No caso em tela, eventual inovação legislativa, veiculada pela Lei n. 12.409/2011, é inapta para a modificação da competência dos órgãos jurisdicionais que já cumpriram seu mister institucional, encerrando a instância com a lavratura do acórdão." (STJ, AgRg no Ag n. 1.368.941/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080933-2, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Lages
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