TJSC 2015.080948-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE MOBILIÁRIO. IMÓVEL LOCADO. ADJUDICAÇÃO. ART. 1.048 DO CPC ENTÃO VIGENTE. DATA DE CIÊNCIA INCERTA ACERCA DO ATO RESTRITIVO. DECADÊNCIA RECHAÇADA. MÉRITO. INDICATIVO SUFICIENTE DE QUE OS BENS GUARNECEM HÁ ANOS A RESIDÊNCIA LOCADA AO EXECUTADO. DOMÍNIO DOS LOCADORES SOBRE OS OBJETOS PROVADO. ADEMAIS, MOBÍLIA VELHA E DE DIFÍCIL PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO PELO CANCELAMENTO DA PENHORA INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080948-0, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE MOBILIÁRIO. IMÓVEL LOCADO. ADJUDICAÇÃO. ART. 1.048 DO CPC ENTÃO VIGENTE. DATA DE CIÊNCIA INCERTA ACERCA DO ATO RESTRITIVO. DECADÊNCIA RECHAÇADA. MÉRITO. INDICATIVO SUFICIENTE DE QUE OS BENS GUARNECEM HÁ ANOS A RESIDÊNCIA LOCADA AO EXECUTADO. DOMÍNIO DOS LOCADORES SOBRE OS OBJETOS PROVADO. ADEMAIS, MOBÍLIA VELHA E DE DIFÍCIL PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO PELO CANCELAMENTO DA PENHORA INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080948-0, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Blumenau
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