TJSC 2015.081037-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 11.738/08) JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO APELO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA CITADA LEI, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081037-3, de Imbituba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 11.738/08) JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO APELO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA CITADA LEI, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081037-3, de Imbituba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Taynara Goessel
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Imbituba
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