APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELO REQUERIDO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. REQUERIDO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL AO ARGUMENTO DE TER INGRESSADO COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL POR CERCA DE TRÊS ANOS APÓS O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA E A DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDAS (IN RE IPSA). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (TRINTA MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, BEM COMO SUFICIENTE PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, MORMENTE DIANTE DO PORTE ECONÔMICO DA CASA BANCÁRIA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% (QUINZE) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 85, §2°, DO NOVO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081046-9, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).