APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ARGUMENTO REFUTADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES NÃO COMPROVADA. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CORRETA FIXAÇÃO. VALOR QUE SE COADUNA COM ATUAL POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. PRAZO JUDICIAL DESCUMPRIDO PELA DEMANDADA. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. REFORMA NECESSÁRIA. FIXAÇÃO, PORÉM, MENOR QUE A POSTULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081054-8, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).