APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE CÁLCULO RENAL. TRATAMENTO POR MEIO DE "LITOTRIPSIA ENDOSCÓPICA". NEGATIVA DE CUSTEIO. PROCEDIMENTO PREVISTO EM ADITIVO CONTRATUAL. CONTRATO PRIMITIVO. PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA A TRATAMENTOS NEFROLÓGICOS E UROLÓGICOS. RELAÇÃO TUTELADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA. DISPOSIÇÃO GENÉRICA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTS. 47 E 54, § 4º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CUSTEIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em tema de planos de saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o contrato é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, deve ele dispor apenas sobre quais as patologias cobertas e não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Do contrario, seria aceitar que a empresa que gerencia o plano de saúde decidisse no lugar do médico qual o tratamento mais indicado" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030726-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081086-1, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).