APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FAZ REFERÊNCIA AO VALOR CONDENATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM VEZ DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFORME FUNDAMENTADO NO CORPO DO DECISUM. CORREÇÃO EX OFÍCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO DO RÉU. 2.1 PLEITO DE NÃO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EVIDENCIADA. 2.2 INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO NOME DA OFENDIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL QUE DEVE SER REPARADO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. 2.3 ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ARGUMENTO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE DE JUSTIÇA. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELO RÉU, E DE MAJORAÇÃO, PELA AUTORA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO (R$2.000,00), DIANTE DO TEMPO (4 DIAS) EM QUE A AUTORA TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE MANTIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. 4. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081138-2, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).