TJSC 2015.081156-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA NO PACTO DE CLÁUSULA PREVENDO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA ANORMALIDADE. COBRANÇA INVIÁVEL. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. NÃO ABORDAGEM NO DECISUM A RESPEITO DESSE ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ORIENTAÇÃO DO STJ, NO RESP N. 1.251.331/RS. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INDEVIDA. MORA DO AUTOR NÃO DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081156-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA NO PACTO DE CLÁUSULA PREVENDO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA ANORMALIDADE. COBRANÇA INVIÁVEL. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. NÃO ABORDAGEM NO DECISUM A RESPEITO DESSE ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ORIENTAÇÃO DO STJ, NO RESP N. 1.251.331/RS. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INDEVIDA. MORA DO AUTOR NÃO DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081156-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Criciúma
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