APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA REFERENTE À CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO PELO DEMANDANTE. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO QUE SE PRESUME. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO À QUANTIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA VERBA. VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA COMINATÓRIA PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PARA O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO NOVO IMPORTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cumpre esclarecer que esta Câmara, no afã de conferir o necessário propósito ao instituto das astreintes, qual seja, a de compelir a parte obrigada a cumprir, com efeito, a determinação judicial - frisa-se, com estrita reverência aos preceitos insculpidos nos §§ 4º a 6º do art. 461 do CPC -, firmou a alteração de entendimento no que tange ao parâmetro a ser fixado a título de multa diária. Ou seja, este Órgão Fracionário passou a adotar, em casos como o do presente e tão somente na hipótese de emprego desta sanção, a aplicação da referida penalidade no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), delimitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081206-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).