main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.081210-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO OCORRENTE. PEDIDO DEVIDAMENTE DELIMITADO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO DEMONSTRADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. ARGUIDA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA QUANTO AO FORNECIMENTO DO CONTRATO. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO NO DECORRER DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO POSTULADA NA CONTESTAÇÃO A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. TESE REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO NÃO EXIBIDA. ADEMAIS, CONTENCIOSIDADE INSTAURADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO CONTRAPONDO A PRETENSÃO DEDUZIDA NA ACTIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA A ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTIA RAZOÁVEL NO CASO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM CONSERVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081210-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

Data do Julgamento : 03/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Capital - Bancário
Mostrar discussão