TJSC 2015.081257-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA-AUTO. FALECIMENTO DO FINANCIADO. COBRANÇA INDEVIDA DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS COMUNICADO O ÓBITO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081257-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA-AUTO. FALECIMENTO DO FINANCIADO. COBRANÇA INDEVIDA DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS COMUNICADO O ÓBITO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081257-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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