TJSC 2015.081573-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPOSTA AMEAÇA DE PERSECUÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME PRECEITUADO NO ARTIGO 2º DA LEI 8.137/1990. MERA NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À EMPRESA DA QUAL O PACIENTE É ADMINISTRADOR SOBRE O RECEBIMENTO DE "NOTÍCIA DE FATO" ORIUNDA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. OBJETIVO DE FACULTAR O AJUSTE DA SITUAÇÃO PERANTE O FISCO ESTADUAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 9.430/1996. INEXISTÊNCIA DE RISCO REAL E IMINENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR. ATO COATOR NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081573-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPOSTA AMEAÇA DE PERSECUÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME PRECEITUADO NO ARTIGO 2º DA LEI 8.137/1990. MERA NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À EMPRESA DA QUAL O PACIENTE É ADMINISTRADOR SOBRE O RECEBIMENTO DE "NOTÍCIA DE FATO" ORIUNDA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. OBJETIVO DE FACULTAR O AJUSTE DA SITUAÇÃO PERANTE O FISCO ESTADUAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 9.430/1996. INEXISTÊNCIA DE RISCO REAL E IMINENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR. ATO COATOR NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081573-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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