TJSC 2015.081575-1 (Acórdão)
AÇÃO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR À CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973 PREENCHIDOS. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ART. 23, II, CF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081575-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR À CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973 PREENCHIDOS. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ART. 23, II, CF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081575-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Brusque
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