AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR, EM RAZÃO DE O BEM ALIENADO SER ESSENCIAL À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA RÉ, A QUAL, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O TITULAR DE CRÉDITO FIDUCIÁRIO NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE AFASTADA. LEI DE FALÊNCIAS QUE, EM SEU ART. 6º, § 4º, VEDA A RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR DOS BENS ESSENCIAIS À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL DURANTE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FICOU COMPROVADO QUE O CAMINHÃO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO É INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA RÉ/AGRAVADA. MANTENÇA DA DECISÃO COMBATIDA, NESTE CENÁRIO, IMPERATIVA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081581-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).