TJSC 2015.081602-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081602-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081602-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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