TJSC 2015.081604-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT). PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APONTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS SOBRE A AUTORIA DELITIVA SUFICIENTES AO OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT PARA AFERIÇÃO DO DOLO DO AGENTE. FATO QUE TEORICAMENTE CONSTITUI ILÍCITO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081604-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT). PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APONTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS SOBRE A AUTORIA DELITIVA SUFICIENTES AO OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT PARA AFERIÇÃO DO DOLO DO AGENTE. FATO QUE TEORICAMENTE CONSTITUI ILÍCITO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081604-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Joinville
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