AGRAVO DE INSTRUMENTO. OI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO TRAZIDO PELO CONSUMIDOR ALHEIO AO CONTEÚDO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO PREVISTAS NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. VALOR DO CONTRATO DIVERGENTE DO CONSTANTE NO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROCURADOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. TESE QUE AFRONTA AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.262.933 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENALIDADE QUE DEVERÁ SER INCLUSA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)". (Resp 1262933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081623-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).