MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DA CENTRAL DE OBSERVAÇÃO E TRIAGEM INSTALADA NA PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS (CELAS CONTAINERS) . VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE NORMAS EDITADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA. PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS DOS PRESOS. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES RECHAÇADA. "ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS" NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. STF, ADPF Nº 347-MC. NECESSIDADE DE RESGUARDO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE CONSTITUI FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REALIDADE ENFRENTADA PELOS PRESOS MANTIDOS EM CELAS CONTAINERS. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL NO LOCAL. AMBIENTE ORGANIZADO E, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, LIMPO. PROBLEMAS COM INUNDAÇÕES E INFESTAÇÕES DE INSETOS SUPERADOS, AO MENOS POR ORA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DOS APENADOS DE QUE DESEJAM CONTINUAR NO MESMO LOCAL. FORMA DE GARANTIR O RESGATE DA REPRIMENDA PRÓXIMO À FAMÍLIA. NOVO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DAS CELAS CONTAINERS. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.081625-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).