TJSC 2015.081660-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR: A) A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS COM BASE EM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS, B) A SUSPENSÃO DOS BLOQUEIOS DE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE CESSÃO FIDUCIÁRIA PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E C) A ABSTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS GARANTIAS PELO MESMO PRAZO, COM A DETERMINAÇÃO DE EXAME JUDICIAL PRÉVIO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI REFORMADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.056557-1. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081660-5, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR: A) A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS COM BASE EM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS, B) A SUSPENSÃO DOS BLOQUEIOS DE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE CESSÃO FIDUCIÁRIA PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E C) A ABSTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS GARANTIAS PELO MESMO PRAZO, COM A DETERMINAÇÃO DE EXAME JUDICIAL PRÉVIO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI REFORMADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.056557-1. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081660-5, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Biguaçu
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