TJSC 2015.081669-8 (Acórdão)
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACEN-JUD, EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, LIBERADOS. VERBA COMPROVADAMENTE ORIUNDA DE PENSIONAMENTO MENSAL. NATUREZA ALIMENTAR DA RUBRICA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. Verba em valor módico e oriunda de pensionamento mensal é absolutamente impenhorável porque destinada à sobrevivência do devedor. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081669-8, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).
Ementa
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACEN-JUD, EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, LIBERADOS. VERBA COMPROVADAMENTE ORIUNDA DE PENSIONAMENTO MENSAL. NATUREZA ALIMENTAR DA RUBRICA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. Verba em valor módico e oriunda de pensionamento mensal é absolutamente impenhorável porque destinada à sobrevivência do devedor. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081669-8, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital - Continente
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