TJSC 2015.081678-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA O INCIDENTE DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VENTILADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA QUE TERIA CONDIÇÕES DE IMPUGNAR PONTUALMENTE OS CÁLCULOS DA CREDORA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFOQUE IMPOSSÍVEL. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRETENSÃO QUE NÃO RESTOU APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO DO RECURSO OBSTADO TAMBÉM NESTE VIÉS. VERBERADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE DISPENSA, VIA DE REGRA, A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À SOLUÇÃO CONFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.387.249/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE CARACTERIZA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS ACERCA DE IDÊNTICO ASSUNTO. DECISÃO IMUTÁVEL NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081678-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA O INCIDENTE DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VENTILADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA QUE TERIA CONDIÇÕES DE IMPUGNAR PONTUALMENTE OS CÁLCULOS DA CREDORA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFOQUE IMPOSSÍVEL. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRETENSÃO QUE NÃO RESTOU APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO DO RECURSO OBSTADO TAMBÉM NESTE VIÉS. VERBERADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE DISPENSA, VIA DE REGRA, A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À SOLUÇÃO CONFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.387.249/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE CARACTERIZA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS ACERCA DE IDÊNTICO ASSUNTO. DECISÃO IMUTÁVEL NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081678-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão