TJSC 2015.081699-7 (Acórdão)
ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Reintegração na posse. Parcelas quitadas. Boa-fé do arrendatário. Função social do contrato. Desapossamento obstado. Provimento. No contrato de arrendamento, incidem os princípios da função social e da boa-fé, para vedar o desapossamento em face da satisfação de aproximadamente noventa por cento do ajuste. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081699-7, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Reintegração na posse. Parcelas quitadas. Boa-fé do arrendatário. Função social do contrato. Desapossamento obstado. Provimento. No contrato de arrendamento, incidem os princípios da função social e da boa-fé, para vedar o desapossamento em face da satisfação de aproximadamente noventa por cento do ajuste. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081699-7, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital - Bancário
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