TJSC 2015.081707-8 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "DIOVAN 80MG" E "ROSUVASTATINA 10MG" A IDOSO, PORTADOR DE "PROBLEMAS CARDÍACOS". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081707-8, de Navegantes, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "DIOVAN 80MG" E "ROSUVASTATINA 10MG" A IDOSO, PORTADOR DE "PROBLEMAS CARDÍACOS". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081707-8, de Navegantes, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Navegantes
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