APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MATÉRIA EM QUE FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE EXORBITANTE DA MENSALIDADE DE PLANO SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DECLARADA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. É abusiva a cláusula contratual que determina o reajuste das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e o disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081757-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).