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Jurisprudência


TJSC 2015.081768-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVENÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 54, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.055933-5, REALIZADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081768-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

Data do Julgamento : 29/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Capital
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