APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE O ACORDO FIRMADO COM O AVALISTA NÃO INCLUI TODOS OS EXECUTADOS, INEXISTINDO ADIMPLEMENTO TOTAL DO DÉBITO. TESE QUE VAI CONTRA AS MANIFESTAÇÕES DO PRÓPRIO APELANTE, QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO REALIZADO PELA APELADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. Assim sendo, "para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.014196-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 12-11-2009). (Apelação Cível n. 2012.054941-3, de Pomerode Relator: Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081831-7, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).