APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A AVENTADA ABUSIVIDADE ATRAVÉS DA ANÁLISE DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO FIXADA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDA DE RECURSO REPETITIVO (RESP 973.827/RS). APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO PACTUADOS, TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE PERMANECEM INALTERADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PLEITO DESPROVIDO. MORA. CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP N. 1.061.530/RS NÃO ATENDIDOS. MORA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO TAMBÉM NESSA PARTE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESSA PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA ALTERAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO, CUJA EXIGIBILIDADE RESULTA SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081852-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).