TJSC 2015.081894-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SOB A RUBRICA "TÍTULOS OUTROS BANCOS" TENDO POR FAVORECIDO BANCO DO BRASIL S/A E QUE FOI DESCONSIDERADO PARA O EFEITO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DEVER DE RESTITUIÇÃO AO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081894-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SOB A RUBRICA "TÍTULOS OUTROS BANCOS" TENDO POR FAVORECIDO BANCO DO BRASIL S/A E QUE FOI DESCONSIDERADO PARA O EFEITO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DEVER DE RESTITUIÇÃO AO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081894-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Palhoça
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